Decreto torna o CPF documento único de acesso a serviços do Governo

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Publicado em: 14 de março de 2019 - Visto 943 vezes.
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  • Decreto torna o CPF documento único de acesso a serviços do Governo

    O DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019, institui o Cadastro de Pessoas FísicasCPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios…

    Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasCPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

    I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT

    II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;

    III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS…

    IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação

    V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

    VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção…

    VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

    VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico

    IX – Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

    Na prática deve funcionar assim:

    Caso algum órgão do governo precise de sua documentação, o número do CPF já basta no lugar do:

    • NIT,
    • PIS,
    • PASEP,
    • Carteira Nacional de Habilitação ,
    • Certificado de Reservista e Alistamento Militar,
    • CadÚnico
    • e outros números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais

    Para se adequarem, os órgãos e as entidades da administração pública federal terão:

    I – o prazo de três meses, contado da data de publicação deste Decreto, para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão; e

    II – o prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto, para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    PAULO GUEDES
    ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

    Fonte: Imprensa Federal – Decreto 9.723/19

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    Esse post foi publicado em 14 de março de 2019 por Alexandre Santos.
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